| Título: |
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LEI Nº 13.131 18/05/2001 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Disciplina a criaçao, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de caes e gatos no Municipio de Sao Paulo. |
| Publicação: |
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DOM 19/05/2001 p. 1-2 c. todas, 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 116/2000 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Roberto Tripoli |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 41.685/2002 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas: |
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- Partes anteriormente vetadas promulgadas no DOM de 20/09/2001 p. 81 c. 2-3.
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| Notas complem.: |
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- Lei nº 13.767/2004 - Regula o Programa Saude Animal. Art. 4º - O referido programa sera desenvolvido de acordo com o disposto no art. 36 desta Lei.
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| Alterações: |
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Lei 13.531/2003 - Altera o inciso II do art. 31 e o par. 4º do art. 26, ambos desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.262/2007 - Altera os arts. 23 e a alínea "j" do art. 30 desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.498/2007 - Altera o art. 22 desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Animal domestico - Apreensao de animal domestico /arts. 25 a 29/ - Cao - Cao feroz /art. 17, par. 3º/ - Cao guia /art. 22, pars. 1º e 2º/ - Castração animal /art. 33/ - Centro de Controle de Zoonoses - Comercio /arts. 19 e 24/ - Controle da natalidade /art. 33/ - Criaçao - Doaçao /arts. 25, 26 e 29 - Fezes /art. 16/ - Gato - Maus tratos /arts. 30 a 32 - Plaqueta de identificaçao do animal /art. 15/ - Programa de Educaçao Continuada /arts. 34 a 39/ - Propriedade - Publicidade /art. 38/ - Registro Geral do Animal /arts. 2º a 12/ - Responsabilidade /arts. 15 a 24/ - Vacinaçao anti rabica /art. 2º, par. 2º; arts. 13 e 14/ |